9320477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9320477
Acórdão
Descritores: Processo penal, Notificação pessoal, Carta registada com aviso de recepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012193
Nr Documento: RP199311179320477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cab79ac9e7159fcf8025686b00667e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320477.83
Sumário
O Código de Processo Penal de 1987 estabeleceu a regra da notificação por carta com aviso de recepção ( artigo 113, n. 1, alínea b) ), deixando, assim, de substituir em processo crime a presunção do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro. É pessoal a notificação "nos termos e para os efeitos do artigo 285 do Código de Processo Penal", aplicando-se, ao caso, as disposições relativas à citação ( artigo 256 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 4 daquele Código ). Não constando do aviso de recepção a data da notificação, nem se conseguindo apurar o dia em que esse aviso deu entrada na estação de destino, a notificação considerar-se-á feita na data da entrada do aviso na secretaria judicial.