Quando foi proferido o acórdão 0017912?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Acção de despejo

Acórdão

0017912

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de maio de 1999
Relator: Loureiro da Fonseca

Agravo

Acção de despejoAdministração dos bens dos cônjugesLitisconsórcio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART28 A. CPC67 ART18 N1. CCIV66 ART1682 A N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/04/27 IN BMJ N426 PAG438. AC RP DE 1982/07/06 IN BMJ N319 PAG342. AC RC DE 1998/11/17 IN CJ ANO1998 T5 PAG14.

Sumário

I- A acção de despejo pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, não havendo litisconsórcio necessário activo. II - Constitui um acto de administração ordinária dos bens comuns do casal (artigo 1678 nº 3 Código Civil ), que não onera o bem arrendado, nem dela resulta a perda desse bem.

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