9950306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950306
Acórdão
Descritores: Penhora, Bem imóvel, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025663
Nr Documento: RP199904129950306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e85581c568efb768025686b006725ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950306.1B
Sumário
I - Só se ultima a penhora de bens imóveis quando o seu registo se concretiza, constituindo este um pressuposto legal da efectiva existência daquela. O registo é constitutivo desse acto processual.