0090862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0090862
Acórdão
Descritores: Interrupção da instância, Cessação, Dever de colaboração das partes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016953
Nr Documento: RL199406300090862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38b3dbced1735792802568030002893dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090862.58
Sumário
Para que um acto do autor tenha a virtualidade de fazer cessar a interrupção da instância tem de se reportar directamente ao andamento do processo ou do incidente. Não tem essa virtualidade, nem pode ser acobertado pelo princípio da colaboração das partes, o requerimento do autor, decorridos dois meses após ter sido declarada a interrupção da instância, a pedir a notificação dos réus para prestarem esclarecimentos sobre os sucessores de um réu falecido.