0232246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0232246
ACORDAO
Descritores: Letra em branco, Abuso no preenchimento, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033054
Nr Documento: RP200212050232246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ddb27e1fd858f7780256cd3005952ee
Sumário
A quem se exige o cumprimento da livrança cabe demonstrar que não está preenchida em conformidade com o ajustado entre o sacador e os seus subscritores.
