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Acórdão TRP — Letra em branco, Abuso no preenchimento

0232246 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Data: 05 de dezembro de 2002

Processo: 0232246

ACORDAO

Descritores: Letra em branco, Abuso no preenchimento, Ónus da prova

Sumário

A quem se exige o cumprimento da livrança cabe demonstrar que não está preenchida em conformidade com o ajustado entre o sacador e os seus subscritores.

Texto

N

0232246

Tribunal da Relação do Porto•05 de dezembro de 2002

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Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART10.
CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG107.

Sumário

A quem se exige o cumprimento da livrança cabe demonstrar que não está preenchida em conformidade com o ajustado entre o sacador e os seus subscritores.

Metadados do documento

Processo

Data

05/12/2002

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

0232246

Data

05/12/2002

Relator

António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Letra em branco Abuso no preenchimento Ónus da prova

Nr Convencional

JTRP00033054

Nr Documento

RP200212050232246

Nível Privacidade

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