0053541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0053541
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002623
Nr Documento: RL199203310053541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7faed5e3d0747298802568030000aa4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053541.3F
Sumário
"Obras que alteram substancialmente a estrutura externa" são as que modificam consideravelmente a sua resistência ou segurança. A construção de uma arrecadação e um anexo no quintal do prédio locado, anexo esse desligado do prédio, com ignorância sobre as matérias utilizadas na construção por forma a aquilatar-se da alteração em moldes irreparáveis e irremediáveis, não implica, sem mais, alteração substancial da estrutura externa do prédio.