002889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002889
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Categoria profissional, Classificação, Promoção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008148
Nr Documento: SJ199103200028894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53f97a6dac6a9077802568fc0039c12fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002889.F1
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista, não pode exercer censura sobre os factos materiais fixados pelas instancias, salvo no caso excepcional previsto no artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. A promoção de um trabalhador feita nos termos dos instrumentos de regulamentação colectiva vigentes e ao abrigo dos Acordos de Cooperação, aproveita ao trabalhador e deve ser respeitada apos a sua integração, em Portugal.