0277/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0277/12
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15542
Nr Documento: SA2201304100277
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21b41d0ee7cf6a4e80257b570046c7a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0277.12.D2
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A………, com os demais sinais nos autos, não se conformando com o despacho que não admitiu o recurso, por oposição de acórdãos, que interpôs do acórdão proferido nos autos, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referente ao ano de 2003, vem reclamar para a conferência, em cujas alegações conclui o seguinte: — A ora Reclamante impugnou judicialmente a liquidação que lhe foi feita em IMI, ano de 2003, relativamente ao prédio inscrito na matriz urbana da freguesia da Vitória (Porto) sob o artigo 00313, tendo essa impugnação sido julgada pelo acórdão recorrido, que manteve a liquidação impugnada. — Impugnou, igualmente, a liquidação que lhe foi feita com referência ao mesmo prédio e ao ano de 2004, tendo essa impugnação sido julgada pelo acórdão fundamento, que anulou a liquidação impugnada. — Entre outros, um dos fundamentos das impugnações deduzidas — e o único que para o efeito desta reclamação importa considerar — foi a falta de fundamentação legalmente exigida dos actos de liquidação notificados nos termos constantes dos respectivos documentos de cobrança (doc. de fls. 14 destes autos e doc. de fls. 12 no processo em que foi proferido o acórdão fundamento). — Começou a ora Reclamante por reclamar do imposto (IMI,) que lhe foi notificado relativamente ao ano de 2003, com o fundamento, entre outros, de que o documento de cobrança que lhe notificara o imposto a pagar não continha qualquer explicação, mínima que fosse, do valor patrimonial tributário fixado e da taxa tributária utilizada na liquidação do imposto, pelo que o acto tributário carecia de fundamentação legalmente exigida, e veio, depois, a Reclamante a impugnar judicialmente o despacho do Chefe de Finanças que decidiu não se verificar a invocada falta de fundamentação. — Tendo a Reclamante o direito de impugnar judicialmente o despacho do Chefe de Finanças e de pedir a anulação da respectiva liquidação, fê-lo nos presentes autos. — A circunstância da presente impugnação ter sido precedida de reclamação em nada diferencia, na substância, os feitos julgados pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento, contrariamente ao que se sustenta no douto despacho de fls. 1 67/ 70. — Concretamente, ambos os acórdãos — o acórdão recorrido e o acórdão fundamento — decidiram sobre a mesma questão fundamental que consiste em saber se a liquidação do IMI feita e notificada à ora Reclamante pelo respectivo documento de cobrança, nos exactos termos em que eles constam em cada um dos processos em que aqueles acórdãos foram proferidos, estava devidamente fundamentada. — Enquanto o acórdão recorrido decidiu que a notificação do acto tributário, tal como se mostra feita no documento de fls. 14, dava a conhecer a respectiva fundamentação de forma clara, congruente e suficiente, — o acórdão fundamento decidiu que a Administração Tributária não deu a conhecer o que a levou afixar aquele valor patrimonial tributário, e não outro qualquer, sendo que o documento de cobrança, mediante o qual foi feita a notificação da liquidação, não permite saber se aquele valor tem fundamento no estatuído no art. 16. n.°s 1 a 4, nº 5 ou no art. 17. ° Decreto-lei n. 0287/2003 ou se foi determinado nos arts. 36 º a 47° do Código do IMI ou com base em quaisquer outras disposições legais. — Revela-se, pois, evidente que os dois acórdãos decidiram a mesma questão fundamental de direito em termos opostos. O despacho reclamado, naquilo que é relevante, é do seguinte teor: “Como resulta daquelas norma e dos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, e dos 152.º do CPTA, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a «mesma questão fundamental de direito» e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a «jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo». No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de Junho de 1996 e de 18 de Maio de 2005, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., p. 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º 87156). Vejamos, então, se tais pressupostos se verificam. Confrontando os acórdãos em presença, desde logo, se verifica que o vício da falta de fundamentação foi apreciado relativamente a actos tributários diferentes, o que naturalmente conduz a resultados diversos. No acórdão fundamento, a liquidação do IMI impugnada constava da própria notificação da liquidação, que foi efectuada através do “documento de cobrança” constante de fls. 12 dos autos. O acórdão julgou que «não ficou demonstrado que em qualquer liquidação respeitante a período anterior, ou através de qualquer outra comunicação, a AT tenha alguma vez dado a conhecer ao Contribuinte os motivos por que o valor patrimonial tributário foi fixado no valor constante do documento de fls. 12», e que «o documento de fls. 12 não permite saber se aquele valor tem fundamento no estatuído no art. 16.º, n.ºs 1 a 4, n.º 5 ou no art. 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003 ou se foi determinado nos arts. 36.º a 47.º do CIMI ou até com base em quaisquer outras disposições legais, tudo como bem ficou dito na sentença recorrida». Completamente diferente é a situação de facto em que assentou o julgamento que se fez no acórdão recorrido, pois a impugnação judicial teve por objecto o acto do Chefe de Serviço de Finanças que decidiu a reclamação que havia deduzido contra a liquidação do imposto municipal de imóveis (IMI) do ano de 2003 relativamente ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Vitória no Porto, sob o artigo 00313 e não a liquidação constante do acto de notificação para se proceder ao pagamento do IMI. O acórdão, ao conhecer do vício de falta de fundamentação, esclarece que a sentença recorrida enfermou de erro pelo facto de ter considerado que o acto tributário impugnado estava incorporado na notificação para cobrança do IMI. Aí se diz que «a sentença recorrida parece ter esquecido que a impugnante reclamou do resultado da actualização do valor patrimonial tributável efectuada ao abrigo das normas transitórias do DL nº 287/2003 de 12/11, que aprovou o CIMI, e que sobe essa reclamação foi emitida a decisão que deu origem à presente impugnação. A decisão recorrida, e também a recorrida nas contra-alegações, focalizam a fundamentação do acto impugnado apenas no documento de fls. 14 dos autos, através do qual se notificou a recorrida para proceder ao pagamento da 1ª prestação do IMI do ano de 2003 (cfr. al. a) e b) do probatório). Todavia, verifica-se que a recorrida não se conformou com a liquidação constante dessa notificação, tendo deduzido reclamação para o Director de Finanças, ao abrigo do artigo 20º do referido DL nº 287/2003, alegando que o valor patrimonial tributável está incorrectamente actualizado». Portanto, sendo a fundamentação contextual, no sentido de que deve acompanhar o conteúdo da decisão, constando do mesmo instrumento de externação, e sendo diferentes os actos impugnados, não se pode dizer que há identidade fáctica entre os dois acórdãos. O discurso fundamentador de ambos os actos é diferente e dai que se tenha chegado a soluções jurídicas diferentes. É quanto basta para se concluir pela inexistência de soluções jurídicas contraditórias quanto à apreciação do dever de fundamentação. Pelo exposto, não se admite o recurso” 3. Diz agora o recorrente que, contrariamente ao referido no despacho reclamado, os actos impugnados no acórdão recorrido e no acórdão fundamento não são diferentes, pois ambos se referem a liquidações do IMI constantes de documento de cobrança com os mesmos dizeres. Mas isso, não é verdade, como se pode ler do acórdão recorrido. O acto impugnado foi, e só podia ser, o que decidiu a reclamação graciosa apresenta pelo recorrente. Aí se refere o seguinte: “Ora, a sentença recorrida cai em erro de julgamento quando atende exclusivamente aos elementos constantes do documento de cobrança do IMI, sendo certo que o acto impugnado é, e só pode ser, o acto que decidiu a reclamação. É certo que a reclamação não prejudica a dedução da impugnação judicial da liquidação, tal como se estabelece no nº 5 do artigo 20º do DL nº 287/2003. Mas, tendo em conta a data em que a impugnação judicial foi introduzida em juízo, só o acto que decidiu a reclamação poderia ser objecto de fiscalização, pois nessa data já se havia esgotado o prazo de impugnação relativamente ao acto primário. E, como se lê logo no intróito da petição inicial, é contra o acto que decide a reclamação que o impugnante reage contenciosamente”. O acórdão julgou improcedente o vício de forma por falta de fundamentação precisamente porque considerou, e é o que resulta da petição inicial, que o acto impugnado é o acto do Chefe de Serviço de Finanças que decidiu a reclamação que havia deduzido contra a liquidação do imposto municipal de imóveis (IMI) do ano de 2003. A recorrente não se conformou com a liquidação constante dessa notificação, (doc. de fls. 14 dos autos), tendo deduzido reclamação para o Director de Finanças, ao abrigo do artigo 20º do referido DL nº 287/2003, alegando que o valor patrimonial tributável está incorrectamente actualizado. E, como se referiu no acórdão, esse procedimento impugnatório foi objecto de um conjunto de actos procedimentais, designadamente, proposta de decisão, projecto de decisão, defesa escrita e decisão final, que esclarecem concretamente os motivos de facto e de direito que estão na base na liquidação do IMI impugnado. Portanto, enquanto o acórdão fundamento atende exclusivamente aos elementos constantes do documento de cobrança do IMI, o acórdão recorrido atende aos elementos exarados no despacho que decidiu a reclamação e que foi objecto de impugnação. Por conseguinte, não há qualquer contradição entre os acórdãos na avaliação da suficiência do dever de fundamentação. 4. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação e manter o despacho reclamado. Custas pelo reclamante. Lisboa, 10 de Abril de 2013. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.