0221044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Samões
Processo: 0221044
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras, Renda, Recusa de pagamento, Dano
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036034
Nr Documento: RP200303180221044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b8264ed968d4d1880256d2d002f5658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0221044.2C
Sumário
O arrendatário tem a faculdade de recusar o pagamento da renda enquanto o senhorio não cumprir a obrigação de lhe assegurar o gozo da coisa, desde que a falta assuma relevo significativo e se observe o princípio da proporcionalidade, competindo ao inquilino alegar e provar a necessidade de realização das obras e de danos causados no arrendado, susceptíveis de o tornar inabitável ou de diminuir as suas condições de habitabilidade.