016947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016947
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Provisões, Custos de exercício, Salário, Subsídio de férias
Recorrente: Beecham Portuguesa-produtos Farmaceuticos e Quimicos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043831
Nr Documento: SA219950308016947
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36d7aaa84e39c11e802568fc00394f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016947.15
Sumário
Constitui uma verdadeira provisão a verba contabilizada em certo exercÍcio para fazer face ao pagamento das férias e do subsídio de férias no exercício imediato. Porque tal provisão não se encontra prevista no artigo 33 do Código da Contribuição Industrial, a respectiva verba não constitui, para efeitos fiscais, custo do exercício em que foi contabilizado, mas, tão-só, do exercício em que for utilizada e pelo montante em que for utilizada e pelo montante em que o for.