067752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 067752
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Acção de preferencia, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009193
Nr Documento: SJ197902010677522
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO100 PAG241. RT ANO90 PAG280.
P COELHO BMJ N102 PAG191.
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2f20450c709eedc802568fc0039d142
Sumário
Na acção de preferencia, so o adquirente tem legitimidade passiva, e o alienante apenas devera ser chamado a referida acção, se esta lhe causar prejuizo.
