9150380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9150380
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002404
Nr Documento: RP199112059150380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86feaca8a8e630aa8025686b006628a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150380.AF
Sumário
Em processo especial de arbitramento para cessação de servidão, por desnecessidade, ou mudança de servidão, não ha ofensa de caso julgado se a sentença final julga a acção improcedente, depois de, no despacho inicial, se ter ordenado a citação dos reus e, no despacho saneador, se declarar a inexistencia de excepções ou nulidades, apesar de, nos articulados, se ter discutido a inviabilidade do pedido de cessação da servidão, com o fundamento na sua desnecessidade, e de a sentença haver considerado não ser admissivel tal fundamento.