083847 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 666, n. 1 do Código do Processo Civil, proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa, sendo-lhe, no entanto, lícito, rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la quanto a custas e multa. II - Segundo o artigo 667 do mesmo Código, a notificação de erros materiais pode ser feita por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do Juiz. III - São distintos o erro material do erro de julgamento. IV - O erro material dá-se quando o Juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o Juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real.