019994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 019994
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Actualização de pensões
Recorrente: Ribas , Luis
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00002849
Nr Documento: SA119840405019994
Data de Entrada: 20/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/683c3a81f3573ebf802568fc003823a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019994.A8
Sumário
Interposto recurso, como decidida pela administração da Caixa Geral de Aposentações, da actualização de uma pensão de aposentação, que foi efectivamente efectuada por serviços da Caixa, deve ser rejeitado o recurso, por ilegalidade da interposição.