0052506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0052506
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Pensão de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008920
Nr Documento: RL199302250052506
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f40b92ef1805f787802568030001519dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052506.6C
Sumário
O direito à pensão complementar de reforma, embora derive de anterior relação de trabalho, desta se autonomiza logo que o mesmo se torna em acto, passando, então, ex novo, uma relação jurídica diversa; As sucessivas prestações em que se desdobra a pensão complementar de reforma não constituem direitos pré- -existentes, de mero vencimento ou exigibilidade futura.