2651/06-2 - Tribunal da Relação de Évora

I- Constatado que o Advogado subscritor do articulado não tem procuração nos autos e notificada a parte identificada e o Advogado para a juntar e ratificar o processado, fixando prazo para o efeito, não tendo sido dado cumprimento ao ordenado, é dado sem efeito todo o processado praticado pelo Advogado e este condenado nas custas.

II- Prazo dilatório é o que difere para certo momento a possibilidade da realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo.

III- Prazo peremptório é aquele de cujo decurso resulta a extinção do direito de praticar o acto.

PROCESSO Nº 2651/06

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

“A”, residente na Rua …, nº …, …, e “B”, com sede no …, nºs …- …, …, instauraram (24.5.2004), contra “C”, Presidente da Câmara de …, “D”, “E”, vereadores da mesma Câmara, “F”, Presidente de Junta de Freguesia, “G”, “H”, todos com domicílio na …, …, “I”, “J”, “K”, “L”, “M”, “N”, “O”, “P”, “Q”, “R”, “S”, “T”, “U”, “V”, todos com domicílio na …, nº 9, …, “X”, “W”, “Y”, “Z”, “AA”, todos com domicílio na Rua …, …, “BB”, “CC”, “DD”, “EE”, todos com domicílio na Rua …, nº …, …, “FF”, “GG”, “HH”, “II”, todos com domicílio na Rua …, nº …, …, “JJ”, “KK”, “LL”, “MM”, todos com domicílio no Largo …, nº …, …, “NN”, “OO” e “PP”, todos com domicílio na Rua …, …, e o “QQ”, com sede no Largo …, nºs …, …, uma acção declarativa ordinária que em resumo fundamentam nos seguintes factos:

No dia 16.5.2003 os R.R. “C”, “D”, “E” e “F” convocaram uma conferência de imprensa em que se limitaram exclusivamente à leitura de um documento atentando contra a honra, prestígio, bom nome e dignidade dos A.A., o qual foi depois distribuído à população e publicado num jornal regional, o que suscitou a indignação do público, e do que resultou o fim do “RR” e sua fusão no jornal “B”.

Terminam pedindo a condenação dos R.R. na quantia indemnizatória de € 25.000,00 por danos patrimoniais (€ 10.000,00) e por danos não patrimoniais (€ 15.000,00).

Os R.R. contestaram separadamente.

Os R.R. “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J”, “K”, “L”, “M”, “N”, “O”, “Q”, “S”, “X”, “W”, “Y”, “Z”, “II”, “AA”, “GG”, “JJ”, “KK”, “LL”, “MM”, “NN”, “OO” e “PP”, invocaram a falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária do A. “B”, e por impugnação dos factos alegando que durante anos os A.A. injuriaram, difamaram e enxovalharam os R.R. nos seus jornais “B” e “RR”, e reconvencionaram a sua condenação no pagamento da quantia indemnizatória de € 25.000,00 por danos não patrimoniais, com a obrigação de publicação da respectiva sentença no jornal “B”, e nos honorários ao seu douto mandatário a liquidar em execução.

Os R.R. “P” e “HH” contestaram por excepção invocando a sua ilegitimidade, e impugnaram os factos.

Foi junto (12.9.2005) um substabelecimento do douto advogado que subscreveu a petição inicial (ainda sem procuração forense) a favor do Dr. “SS” (v. fis.116).

Os R.R. “G”, “H”, “I”, “J”, “K”, “L”, “M”, “N”, “O”, “P”, “Q”, “R”, “S”, “T”, “U”, “V”, “X”, “W”, “Y”, “Z”, “AA”, “BB”, “CC”, “DD”, “EE”, “FF”, “GG”, “HH”, “II”, “JJ”, “KK”, “LL”, “MM”, “NN”, “OO” e “PP”, só foram devidamente identificados por requerimento (28.9.2005) subscrito pela douta advogada Dra. “TT” que não tinha, nem procuração forense, nem substabelecimento (v. fls.117 a 119).

O Mmo. Juiz proferiu (18.1.2006) despacho de notificação dos A.A. e do douto advogado que subscreveu a petição inicial para juntarem - no prazo que fixou em dez dias - procuração com ratificação do processado praticado; E, invocando que o substabelecimento acima referido apenas foi passado a favor do Dr “SS”, e não a favor da douta advogada que subscreveu o requerimento acabado de referir, proferiu também despacho de notificação dos A.A. e dessa douta advogada para - no mesmo prazo - juntarem procuração com ratificação do processado (v. fls. 326).

As procurações forenses passadas pelos A.A. à Dra. “TT”, com ratificação do processado, foram enviadas por "fax" no dia 6.2.2006 (v. fls.334 a 336) e os originais deram entrada na Secretaria no dia 8.2.2006 (v. fls.337 a 339).

Não tendo, por conseguinte, juntado as procurações passadas pelos A.A. ao douto advogado que subscreveu a petição inicial e passou o substabelecimento a favor do Df. “SS”, aquele requereu (9.2.2006) "novo prazo" para entrar em contacto com esses e poder dar cumprimento ao douto despacho de notificação para juntar essa procuração forense a seu favor com ratificação do processado (v. fls.340).

Essas procurações forenses passadas a favor do douto advogado que subscreveu a petição inicial só foram juntas no dia 1.3.2006 (v. fls.344 a 346).

Apreciando aquele requerimento (v. fls. 340) o Mmo. Juiz proferiu então despacho julgando sem efeito todo o processado praticado por esse douto advogado que subscreveu a petição inicial e condenou-o nas custas, com fundamento em ser contínuo o prazo que para esse efeito lhe tinha sido concedido e aos A.A., o mesmo ter tido início no dia 28.1.2006 e ter terminado no dia 6.2.2006, e nos termos do art. 145° nº3 Cód. Proc. Civil se ter extinguido o direito de praticar o acto.

Deste despacho recorreu de agravo o douto advogado, alegou e formulou as seguintes conclusões:

a) O prazo de dez dias fixado pelo Mmo. Juiz "a quo" para junção de procuração e ratificação do processado não é um prazo peremptório;

b) Os agravantes não requereram a prorrogação do referido prazo, mas sim a fixação de novo prazo, pelo que não havia lugar à emissão de guias nos termos do nº 6 do art. 145° Cód. Proc. Civil;

c) Na data em que o Mmº. Juiz "a quo" elaborou o despacho recorrido, as procurações a favor do ora signatário, bem como a ratificação do processado, encontravam-se juntas há vinte dias, estando assim sanado o vício alegado;

d) O art. 40º Cód. Proc. Civil é feito para defender os interesses do mandante, pelo que estando os mesmos acautelados, não existe fundamento legal para o despacho recorrido;

e) No dia 6.2.2006 foi junto aos autos um requerimento a ratificar todo o processado e a conferir poderes forenses a um advogado;

f) Perante esta realidade, em atenção aos princípios do aproveitamento dos actos processuais, da economia processual, bem como de boa-fé, não se encontra justificação para o teor do despacho recorrido;

g) Corrigidas e sanadas as insuficiências detectadas, caberia ao Tribunal aproveitar todos os actos já praticados;

h) Era o que o Tribunal "a quo" podia e devia ter feito;

i) Desta forma o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que considere sanados os vícios de insuficiência do mandato, seguindo os ulteriores termos do processo até final.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Mmº. Juiz proferiu despacho de sustentação.

Recebido o recurso o processo foi aos vistos.

O art.145° nºs 1, 2 e 3 Cód. Proc. Civil classifica, em função dos seus efeitos, os prazos processuais em dilatórios e peremptórios.

O prazo processual dilatório é o que difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou início da contagem de um outro prazo. É por isso um prazo inicial ou suspensivo, o que significa que "o acto não pode ser praticado antes do termo desse prazo, tendendo este a interpor um certo espaço de tempo entre um acto processual e outros que possam seguir-se. São, pois, ditados no interesse da parte contrária à que pratica o acto e daí que se aquela não excepciona a intempestividade, originada pela prática do actos antes do decurso do termo dilatório, a nulidade decorrente não possa ser objecto de conhecimento oficioso, nem invocável pela parte que lhe deu causa" (v. Prof. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil, Vol. III, pág. 49, Almedina 1982).

O prazo processual peremptório é aquele de cujo decurso resulta a extinção do direito de praticar um acto. É um prazo final, extintivo ou resolutivo. A sua fixação " ... funciona como instrumento de que a lei se serve em ordem a levar as partes a exercer os poderes-ónus de que são titulares segundo um determinado ritmo. De facto, tais prazos, na medida em que o seu transcurso implica a impossibilidade de praticar o acto, exercem uma acentuada pressão psicológica sobre o sujeito, titular do poder-ónus, uma vez que este, para evitar a caducidade de tal poder, terá de adoptar um determinado comportamento processual e, consequentemente, praticar o acto dentro dos limites de tempo que lhe são assinalados" (obra cit., pág.50).

Por esta razão o prazo marcado pelo Juiz para apresentação de um documento, como sucedeu com o de dez dias que o Mmº. Juiz fixou para junção de procuração forense com a ratificação do processado praticado, deverá ser considerado peremptório.

Na sua redacção anterior (antes da reforma introduzida pelo Dec. Lei nº 329A/95, 12 Dez.) o art.144° nº 1 Cód. Proc. Civil ao estabelecer que "O prazo judicial é marcado pela lei ou por despacho do Juiz", considerava que ambos os referidos prazos eram prazos judiciais, apesar de mais propriamente estes deverem ser considerados os fixados pelo Juiz, enquanto que os que são marcados por lei devem ser considerados prazos legais.

Agora, com a nova redacção ambos são considerados prazos processuais. Anteriormente os prazos marcados por lei eram improrrogáveis, mas, agora, contrariamente, o art. 147° nº 1 Cód. Proc. Civil reza que "O prazo processual marcado por lei é prorrogável nos casos nela previstos", razão porque a conclusão que se extrai só pode ser a de que os prazos fixados pelo Juiz também deverão considerar-se prorrogáveis.

Além disso, o nº 2 deste art. 147° prevê ainda que "Havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período", razão porque também os prazos fixados pelo Juiz deverão poder prorrogar-se por acordo das partes.

Por conseguinte a regra é a de que os prazos fixados pelo Juiz são prorrogáveis.

Não está, porém, em causa a questão da prorrogação do prazo que o Mmº.

Juiz tinha fixado, como reconhece o recorrente, mas a fixação de novo prazo (v. conclusão das suas alegações sob a alínea b). Na verdade, quando o ora recorrente apresentou o requerimento (v. fls.340) a solicitar "novo prazo" já se tinha extinguido o prazo que lhe tinha sido concedido (para juntar a procuração forense com ratificação do processado), e um prazo extinto já não pode ser prorrogado.

O Mmº. Juiz ao fixar prazo para a regularização do processo com a junção da procuração forense e ratificação do processado praticado, fê-lo em conformidade com o que se estabelece no art. 40º nºs 1 e 2 Cód. Proc. Civil. Conforme aí se prevê, constatando-se a falta do mandato, deverá ser fixado prazo para o respectivo suprimento.

Este prazo, como se disse, é peremptório, o que resulta de ter que se considerar que, excedido que seja sem que tenha sido suprida a falta, a parte interessada não poder mais fazer uso da faculdade para a qual o mesmo prazo lhe fora concedido. Poderá parecer exagerado, mas é a conclusão a que se chega, quer porque não há dúvida sobre a peremptoriedade desse prazo, quer porque aquele art. 40º nº 2 também prevê logo a consequência de o mesmo ter terminado sem que a falta do mandato tenha sido suprida. Aí se prevê que " ... fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário ... ", ou seja, a falta já não pode ser suprida.

A permissão de que o processo fosse regularizado apesar de ter decorrido o prazo concedido para o efeito implicava a violação frontal desta norma.

Por conseguinte, não podem proceder as conclusões das alegações sob as alíneas c) e seguintes.

A inexorabilidade desta consequência só não terá lugar, ou nos casos de justo impedimento (v. art. 146° Cód. Proc. Civil), ou nos casos previstos pelo art. 145° nº 5 e pelo art. 144° nºs 1 e 2 do mesmo diploma.

O recurso improcede.

Pelo exposto acordam em julgar improcedente o recurso de agravo e confirmar a douta decisão recorrida.

Custas pelo recorrente.

Évora, 25 de Janeiro de 2007