02025/11.1BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Paula Maria Dias de Moura Teixeira
Processo: 02025/11.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Exceção da ilegitimidade do impugnante
Recorrente: F
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Mário RebeloPaula Moura TeixeiraCristina Travassos Bento
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/f82ea7a592d3d29580257e420039d1c7
Sumário
I. Da conjugação do n.º 4 e do n.º 1 do art.º 9.º do CPPT têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II. Recai sobre o interessado o ónus de alegar os factos que integram a sua legitimidade que, no caso da impugnação de actos de liquidação se limitam à sua identificação no acto como sujeitos passivos do tributo liquidado. * Sumário elaborado pelo Relator.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O Recorrente, F..., deduzir impugnação judicial relativa às liquidações de imposto sobre o valor acrescentado do 3º trimestre de 2009 (IVA). Por sentença proferida em 11.06.2014, o MM Juiz julgou procedente a exceção de ilegitimidade ativa do impugnante e absolveu a Fazenda Pública da instância. O Recorrente/Impugnante não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso, formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: (…) CONCLUSÕES: 1- A relação jurídica objecto de impugnação judicial de fls., encontra-se subordinada a aplicação do C.P.P.T. como resulta do disposto no artº. 1 do C.P.P.T., sendo que, no artº. 9 do C.P.P.T. se mostra definido o conceito de legitimidade, pelo que, a invocação do disposto no artº.30 º. do C.P.C. “aplicável ex vi artº. 2 aliena e) do C.P.P.T.”, viola o disposto no citado artº. 1 e artº.9 do C.P.P.T., uma vez que apenas há lugar a aplicação subsidiaria do C.P.C., nos casos omisso no C.P.P.T. o que não sucede in casu, sendo que, no que tange a legitimidade, execpção invocada para fundamentar a Sentença “ a quo”, o C.P.P.T., define com meridiana clareza o conceito de legitimidade para efeitos do procedimento tributário, único em discussão nos autos, devendo a mesma, legitimidade, ser aferida e subordinada exclusivamente de acordo com o disposto no artº. 9 do C.P.P.T e não o que se dispõe no C.P.C. 2- É manifesto que tem interesse na procedência da impugnação, e na declaração dos pedidos aqui vertidos, porque retira imediatamente (interesse directo) um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse que terá que ser aferido de acordo com o alegado pela impugnante na sua petição, por referência à relação material controvertida descrita, ou seja, procedendo todos ou algum dos seus pedidos, tal terá reflexo na inexistência de qualquer prestação tributária por parte da sociedade que Administra e por consequência, não sendo devido o tributo, não poderá proceder o cometimento de qualquer ilícito criminal ; 3- O artº. 9 n°1 do artigo 9º do CPPT atribui legitimidade para intervenção no procedimento tributário àqueles que provem interesse legalmente protegido e, em matéria tributária, tem de considerar-se que é titular de um interesse susceptível de justificar a intervenção no procedimento tributário, quem possa ser diretamente afectado pelo que nele possa vir a ser decidido, inclusivamente quando esteja em causa uma mera situação de vantagem derivada do ordenamento jurídico o que será a interpretação que melhor se compagina com o direito constitucionalmente garantido de participação dos cidadãos nas decisões que diretamente lhes disserem respeito (art° 267° n° 5 da CRP), como tal se tendo de considerar, necessariamente, todas as que tenham repercussão directa na sua esfera jurídica, ( vide por todos Ac.T.C.A.S., datado de 15-02-2011, disponível em www.dgsi.pt) o que manifestamente sucede “ in casu”, dispondo assim o impugnante de legitimidade activa nos termos configurados pelo artº.9 nº.1 do C.P.P.T., violando a Sentença “ a quo” o disposto no artº.1 e artº. 9 nº.1 do C.P.P.t e artº.267 nº.5 da CRP, não lhe reconhecendo legitimidade activa nos autos.(…)” Não foram apresentadas contra-alegações. O Exm. Procurador - Geral Adjunto deste tribunal emitiu parecer no sentido ser declarada a incompetência deste tribunal, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, por o mesmo ter por fundamento matéria exclusivamente de direito sendo a competência do Supremo Tribunal Administrativo. Notificadas as partes nada disseram. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Cumpre apreciar e decidir a questão prévia da incompetência em razão da hierarquia do TCAN e as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida violou o artº.1.º e nº.1 do 9.º do CPPT e art.º 267.º nº.5 da CRP. JULGAMENTO DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: “(…)Factos Provados: No dia 29.7.2010, no processo de inquérito nº 16256/09.0IDPRT, F... foi notificado, por si e em representação da sociedade M..., Lda., nos termos e para os efeitos do disposto no art. 105º, nº 4, al. b), do RGIT, para proceder ao pagamento dos impostos, juros e coimas em dívida, relacionados com a falta de entrega de IVA do período 2009/09T, no valor de € 13.977,37, a fim de poder beneficiar da extinção do procedimento criminal (fls. 10 dos autos e fls. 7 do P.A.). No dia 15.12.2009, foi instaurado o processo de contra-ordenação nº 1910200906066151, contra a sociedade M..., Lda., pela falta de entrega da prestação tributária, relativa a IVA do período de 2009/09T, tendo sido fixada a coima no valor de € 1.807,49 (fls. 9 do P.A.). A liquidação de IVA do 3º trimestre de 2009, resultou da apresentação, dentro do prazo, da declaração periódica, relativa àquele período (fls. 93). No dia 20.5.2011, a impugnante instaurou a presente impugnação (cfr. carimbo aposto no rosto da petição inicial de fls. 4). Factos não Provados: Inexistem factos não provados, com relevância para a decisão a proferir.(…)”. Face á questão decidenda, nos termos do n.º 1 do art.º 662.º do CPC procede-se ao aditamento dos seguintes factos: A sociedade M..., Lda., com NIPC 5..., não entregou o IVA do período de 2009/09T, no valor de € 9 037,44. No âmbito dos presentes autos o Impugnante foi notificado para fazer prova da sua qualidade legal de representante legal da M..., Lda..(fls. 61 dos autos); Em 12.09.2013, informa os autos que “… na presente data, não exerce qualquer função de gerência, na referida sociedade…” e anexou Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com data de 31.12.2012 da sociedade por quotas denominada “MP…, Lda.” NIPC 5…, ( cfr. fls.69/72). JULGAMENTO DE DIREITO A questão (prévia) que cumpre apreciar e decidir é a da competência em razão da hierarquia deste Tribunal Central Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo que esta questão assume carácter prioritário relativamente a todas as outras, conforme decorre do disposto no artigo 13.º do CPTA aplicável por força do disposto no artigo 2º, alínea c), do CPPT, porquanto a sua eventual procedência prejudicará o conhecimento de qualquer outra questão. Resulta do disposto no artigo 26.º, alínea b) e do artigo 38.º, alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do artigo 280.º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que ao Tribunal Central Administrativo, Secção de Contencioso Tributário, compete conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância, exceto quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito, situação em que a competência será da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA há que ponderar as conclusões da alegação do recurso e verificar se, as questões controvertidas se resolvem mediante a exclusiva aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto, seja porque discorda das ilações de facto que deles se retiraram, porque invoca factos que não foram dados como provados e que, em abstrato, podem não ser indiferentes para o julgamento da causa. Da leitura das conclusões de recurso, que acima ficaram transcritas e que delimitam o âmbito e o objeto do presente recurso, consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento Da análise das conclusões do recurso – n.º 1 a 3 - verifica-se que ter-se-á que ponderar a matéria de facto dada como assente e ainda retirar ilações de facto das mesmas e ainda face aos elementos existentes nos autos há necessidade aditar matéria de facto. Nesta perspetiva, afigura-se-nos que a competência para conhecer o objeto do presente recurso, com o devido respeito por opinião contrária, é da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, uma vez que não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, mas também, matéria de facto e/ou ilações de facto. Pelo que julga-se este Tribunal Central Administrativo Norte competente em razão da hierarquia, para dirimir o litígio. 4.2. Cumpre, agora, entrar na análise do recurso jurisdicional, a questão a decidir reconduz a saber se o ora Recorrente tem legitimidade ativa para interpor impugnação judicial, por dívida de IVA do ano de 2009/09T, da sociedade M…, Lda. A sentença recorrida, nos termos conjugados dos arts. 9º, nº 1 e 3, do CPPT e 30º, nº 1 e 3, 577º, al. e), 576º, nº 2, e 578º do CPC, ex vi art. 2º, al. e), do CPPT., julgou procedente a exceção de ilegitimidade ativa do impugnante e, nessa consonância, absolveu a Fazenda Pública da instância. Vejamos: O art.º 9.º do CPPT prevê que: “1 - Têm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. 2 - A legitimidade dos responsáveis solidários resulta da exigência em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer deveres tributários, ainda que em conjunto com o devedor principal. 3 - A legitimidade dos responsáveis subsidiários resulta de ter sido contra eles ordenada a reversão da execução fiscal ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo judicial tributário, além das entidades referidas nos números anteriores, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública.” Com consta do art.º 31.º da petição inicial, o Recorrente pretende impugnar a liquidação do IVA do 3.º Trimestre de 2009, autoliquidada pela sociedade M…, Lda. Face a esta configuração importa verificar se o Impugnante, F..., em nome individual tem legitimidade ativa, nos termos do n.º 1 do art.º 9.º do CPPT para interpor a referida impugnação judicial. Resulta da matéria assente que a sociedade M..., Lda., com NIPC 5..., não entregou o IVA do período de 2009/09T, no valor de € 9 037,44. E que a liquidação de IVA do 3º trimestre de 2009, resultou da apresentação, dentro do prazo, da declaração periódica, relativa àquele período. Considerando que foi intentada uma impugnação judicial, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, estamos no âmbito do processo judicial e não no âmbito procedimento tributário, realidades que não se podem confundir. E como tal aplica-se o disposto no n.º4 do art.º 9.º do CPPT, o qual prevê que têm legitimidade no processo judicial tributário, além das entidades referidas nos números anteriores do referido preceito, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública. Da conjugação do n.º4 e do n.º 1 do art.º 9.º do CPPT têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. Se estamos no âmbito de uma impugnação judicial, quem tem legitimidade para impugnar a liquidação é o contribuinte e no caso de lhe ter sido imputada a responsabilidade, por efeitos de reversão, as pessoas solidárias ou subsidiariamente responsáveis (nos termos do n.º 4 do art.º 22.º da LGT). No caso em apreço estamos perante a impugnação de IVA autoliquidado, pois o seu apuramento decorre da apresentação da declaração periódica, dentro do prazo legal e relativa àquele período, desacompanhado dos respectivo meio de pagamento. Assim, sendo e como bem refere sentença recorrida o sujeito passivo do IVA é a sociedade M..., Lda.., pelo que apenas esta tem legitimidade ativa para impugnar a liquidação efetuada. “ Recai sobre o interessado o ónus de alegar os factos que integram a sua legitimidade que, no caso da impugnação de actos de liquidação se limitam à sua identificação no acto como sujeitos passivos do tributo liquidado.(…)” como refere Jorge Lopes de Sousa, no Código do Procedimento e Processo Tributário, (I volume, 6.ª edição, anotação 2 ao art.º 9.º, pág. 113). O ora Recorrente na petição inicial de impugnação referiu que era parte legítima e que era representante legal da sociedade – ponto 1.º e 2.º da petição inicial- M..., Lda.. No decurso do processo judicial foi, o mesmo, instado para fazer prova da sua qualidade legal de representante da M..., Lda.. O Impugnante/Recorrente informou os autos que nesta data não exerce qualquer função na referida sociedade e juntou aos autos Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa de 31.12.2012 da sociedade por quotas MP…, Lda., NIPC 5…, que nada tem a ver com a sociedade sujeito passivo do IVA. Com supra se referiu compete ao impugnante no processo judicial tributário, o ónus de alegar e provar os factos que integram a sua legitimidade o que não fez. E também não provou que tem interesse legalmente protegido que lhe autoriza a instauração, em nome individual, da presente impugnação judicial. Aqui chegados, teremos de concluir tal como a sentença recorrida que o Recorrente, F..., não tem legitimidade ativa para impugnar o IVA, autoliquidado pela sociedade M..., Lda.., pois não é contribuinte, nem demonstrou a qualidade que detém ou detinha nessa sociedade nem o interesse legalmente protegido. Nas conclusões de recurso, refere que a invocação do art.º 30.º do CPC viola o art.º 1.º e 9.º do CPPT, uma vez que apenas há lugar a aplicação subsidiaria do CPC., nos casos omisso no CPPT. Não podemos concordar com o Recorrente, uma vez que a sentença recorrida invocou em primeira linha o art.º 9.º do CPPT e para clarificar os conceitos da legitimidade processual invocou o art.º 30.º do CPC que se aplica subsidiariamente ao processo judicial tributário, por força da alínea e) do art.º 2.º do CPPT. O art.º 9.º do CPPT limita-se a enunciar quem tem legitimidade processual, mas não define o conceito de legitimidade e para a sua interpretação ter-se-á que recorrer ao CPC. Nesta conformidade e face ao art.º 9.º do CPPT, não se verifica qualquer violação do art.º 1.º e nº.1 do 9.º do CPPT nem mesmo do art.º 267.º nº.5 da CRP, o qual determina que o processamento da atividade administrativa será objeto de lei especial. Por conseguinte, improcede o invocado vício de violação de lei. E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário: I. Da conjugação do n.º 4 e do n.º 1 do art.º 9.º do CPPT têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II. Recai sobre o interessado o ónus de alegar os factos que integram a sua legitimidade que, no caso da impugnação de actos de liquidação se limitam à sua identificação no acto como sujeitos passivos do tributo liquidado. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Após trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente decisão ao Tribunal judicial de Vila Nova de Gaia, 2.º juízo Criminal. Custas pelo Recorrente, nos termos da tabela I-B – cfr. n.º 2 do artigo 6.º, n.º 2, n.º 2 do art.º 7.º do Regulamento das Custas Processuais. Porto, 26 de março de 2015 Ass. Paula Maria Dias de Moura Teixeira Ass. Mário Rebelo Ass. Cristina Travassos Bento