047927 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Marçal
Processo: 047927
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Introdução em lugar vedado ao público, Crime de dano, Concurso de infracções
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028897
Nr Documento: SJ199509270479273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ccd6d799bb0c3b2802568fc003ae900
Sumário
I - Aquele que, de noite e por meio de arrombamento, entra em lugar vedado ao público e aí subtrai fraudulentamente coisa que sabe alheia, pratica, em concurso real, os crimes do artigo 177 n. 1, do artigo 297 n. 2 alínea c) e do artigo 308 n. 1 do Código Penal de 1982. II - Cada uma dessas infracções visa proteger interesses diferentes.