Quando foi proferido o acórdão 0013541?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Casamento, Certidão, Acção

Acórdão

0013541

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de maio de 1996
Relator: Guilherme Pires

Apelação

CasamentoCertidãoAcçãoCobrança coerciva de crédito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D.
CCIV66 ART1691 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520.
AC RC DE 1985/06/25 IN CJ ANOX TIII PAG99.
AC RP DE 1975/03/12 IN BMJ N247 PAG216.
AC RL DE 1995/01/26 IN CJ ANOXX TI PAG105.

Sumário

- A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher por não se estar perante acção de estado e os interesses numa acção de cobrança de dívida serem disponíveis.

Texto integral não disponível

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