9150374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9150374
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Falta de motivação, Conclusões
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002455
Nr Documento: RP199111139150374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/828cbce70ba62a4c8025686b00662449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150374.10
Sumário
Circunscrito a materia de direito, o recurso devera ser rejeitado se as conclusões formuladas na motivação não vierem deduzidas por artigos nem indicarem as normas juridicas que no entender do recorrente foram violadas.