003057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003057
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00011991
Nr Documento: SJ199203050030574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1a7ef6aab9d2f5d802568fc003a5f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003057.D9
Sumário
A amnistia concedida pelo artigo 1, alínea ii), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, é inaplicável ao caso de se tratar de empresa cujo capital se encontrava já totalmente reprivatizado à data da aprovação dessa lei.