003385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003385
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005504
Nr Documento: SJ199206090033854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97e0bcd98e6dade2802568fc003aa53dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003385.1F
Sumário
O carácter temporário da necessidade do trabalho a prestar é, por princípio, requisito essencial para a válida celebração de um contrato a prazo, independentemente da sua duração. A excepção terá de ser provada.