9520500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520500
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Mandatário judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014892
Nr Documento: RP199505309520500
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce9c5ecfebafb4218025686b0066b09cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520500.EE
Sumário
I - Nos processos de jurisdição voluntária as partes podem por si, ou seja desacompanhadas dos respectivos mandatários judiciais, pôr fim à demanda desde que estejam em causa direitos disponíveis.