026638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026638
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Falta de objecto, Indeferimento tacito, Acto expresso, Publicação em jornal oficial
Recorrente: Gonçalves , Fernando
Recorridos: Cm de Vila Verde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO.
Nr Convencional: JSTA00028517
Nr Documento: SA119890620026638
Data de Entrada: 15/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/637a551de4fdb607802568fc0037a893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026638.8F
Sumário
Não tem objecto o recurso contencioso interposto de alegado indeferimento tacito de pretensão sobre a qual recaiu indeferimento expresso, ainda que se não tivesse procedido a notificação do respectivo despacho mas antes a sua publicação, não exigida por lei, no jornal oficial.