Quando foi proferido o acórdão 042568?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Legalização de obra clandestina

Q: Qual foi a decisão no processo 042568?

Nega provimento. O silêncio da Administração sobre pedido de legalização de obra já edificada não gera deferimento tácito nos termos do art. 13, n. 1 do Dec-Lei n. 166/70, de 15/4.

Acórdão

042568

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de dezembro de 1997
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Recurso jurisdicional

Legalização de obra clandestinaDeferimento tácito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13.
RGEU51 ART167.
CONST92 ART266 ART268.
CPA91 ART3 ART4.

Sumário

O silêncio da Administração sobre pedido de legalização de obra já edificada não gera deferimento tácito nos termos do art. 13, n. 1 do Dec-Lei n. 166/70, de 15/4.

Texto integral não disponível

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