980/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 980/98
Acórdão
Descritores: Subdirector-geral, Competência em razão da hierarquia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ce4cd6be58cbdcde80256a48004b9775
Sumário
1. A competência em razão da hierarquia para conhecer dos recursos, dos actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais, determinada em razão da categoria do autor do acto, ainda que no uso de delegação de competência, artº 7º do ETAF , é conferida à Secção de contencioso Tributário do TCA - art" 41º nº l a) do ETAF na redacção introduzida pelo artº 1º DL 229/96 de 29.11 2. Tais alterações vigoram desde a "[...l data do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo", artº 5º n" l ao DL 202/96 de 29.11, que remete para o art" 114" do ETAFque, na nova redacção, estatui a instalação do TCA "[...] na data em que seja declarado instalado por porcaria do Ministro da Justiça", a Portaria n" 398/97 de 18.6, que declarou este TCA instalado "[...] a partir de 15 de Setembro de 1997 [...]". 3. Instaurado recurso de acto do Subdirector-Geral da DGI, em 18.5.98, compete o seu conhecimento ao Tribunal Tributário de 1a Instância, conforme art" 62º e) do ETAF que confere à 1a Instância a competência em matéria de recursos de a.a. respeitantes a questões fiscais, não cometidas nem ao STA nem ao TCA.