043524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043524
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Petição deficiente, Correcção da petição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00053419
Nr Documento: SA119980310043524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a88ca8ac4525e8438025695400488124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043524.2F
Sumário
I - Num concurso de empreitada de obras públicas, requerida a suspensão da eficácia do acto que mandou admitir a proposta de um dos concorrentes, apenas este - para além da entidade requerida - é que deve ser chamado à providência e não também os demais concorrentes pois que o eventual deferimento do pedido não os prejudicará directamente.