9650790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650790
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Tribunal competente, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019410
Nr Documento: RP199610079650790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7f3c1b23f2023438025686b0066db6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650790.56
Sumário
I - São competentes os juízos cíveis de Lisboa para a acção movida contra o Centro Nacional de Pensões e em que se pede a condenação deste a reconhecer à autora a qualidade de titular das prestações previstas no Decreto-Lei 322/90, de 18 de Outubro e no decreto regulamentar 4/94, de 18 de Janeiro ( pensão de sobrevivência e subsídio por morte ), estando o dito Centro representado em juízo por mandatário judicial constituido pelo presidente do seu Conselho Directivo.