0124602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0124602
Acórdão
Descritores: Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000074
Nr Documento: RP199103210124602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d810316c1aef80388025686b00661e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124602.C3
Sumário
O reu tem de pagar as rendas que se vencerem no decurso da acção de despejo ou de as depositar definitivamente caso o senhorio as não queira receber, com ou sem razão, ou as não possa pagar por qualquer motivo. E so pode provar documentalmente o seu pagamento ou o deposito definitivo, acrescido da indemnização. Não tendo o reu provado documentalmente, como era seu onus, que a renda vencida na pendencia da acção tivesse sido creditada atempadamente na conta do autor, tem de ser decretado o despejo nos termos do art. 979, n.1, do Codigo de P. Civil.