040349 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por inaplicação das excepções consignadas no artigo 646 do Codigo do Processo Penal de 1929 e no artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, do acordão da Relação que mantem o despacho que põe termo a causa, em processo de querela, ao não proferir despacho de pronuncia e ordenar que os autos aguardem a produção de melhor prova. II - Deduzida querela provisoria e aberta instrução contraditoria, não pode ser proferido despacho de pronuncia, nos termos do artigo 362 paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal de 1929, sem que se deduza querela definitiva.

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