9621332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9621332
Acórdão
Descritores: Falência, Pedido, Prazo, Caducidade da acção, Credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020840
Nr Documento: RP199704159621332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f073689340fe65038025686b0066f070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621332.1F
Sumário
O prazo para ser requerida a falência, em caso de cessação de actividade do devedor, é de um ano a contar da verificação dos factos índices do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência. Qualquer que seja o facto índice justificativo do requerimento de falência, verificada a cessação da actividade da empresa relativamente à qual se pretende a declaração de falência, decorrido que seja um ano sobre a verificação desse facto ou sobre a cessação da actividade, caduca o direito de qualquer credor vir requerer a instância falimentar.