96S234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S234
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032237
Nr Documento: SJ199705070002344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4382a4b1a5c143ab802568fc003b3d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S234.06
Sumário
É fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador, no exercício das funções a que estava obrigado, não conferir, por negligência e reiterado desinteresse, as refeições fornecidas por empresa do ramo à entidade patronal, e afirmar o contrário, levando esta a desembolsar mais 65 mil contos do que devia, para pagamento delas.