9831106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9831106
Acórdão
Descritores: Cheque, Fotocópia, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024339
Nr Documento: RP199810299831106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd0e71d51320f6618025686b00671a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831106.12
Sumário
I - Basta uma cópia autenticada do cheque, quando haja uma justificação para a não junção do original - como e o caso de o mesmo se encontrar junto a processo de inquérito pendente no Ministério Público - para servir de base à execução.