9950109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950109
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Pessoa colectiva de direito público, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025724
Nr Documento: RP199904199950109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffcf96a364b319198025686b00672c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950109.7A
Sumário
A instauração de execução por quantia certa de decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público só pode ter lugar no caso de impossibilidade de cobrança através de requisição prevista no n.2 do artigo 12 do Decreto-Lei n.256-A/77, de 17 de Julho. Porque são absolutamente impenhoráveis os bens das pessoas colectivas de direito público, contra a Junta Autónoma de Estradas ( JAE ) não pode ser instaurado processo executivo.