034078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034078
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Critério de adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056433
Nr Documento: SAP20010705034078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9093924255d3fb480256c69003bb1c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:034078.3B
Sumário
Impõe-se a aplicação do princípio da audiência dos interessados mesmo em procedimentos especiais, ainda que o não prevejam expressamente. Assim, o exigem os n° s 5, 6 e 7 do artigo 2° do CPA e trata-se de um imperativo constitucional que o administrado tome parte na formação das decisões administrativas, nos termos do n° 5 do artigo 267° CRP. Não é ilegal o valor percentual encontrado para um factor de avaliação quando não inviabiliza definitivamente a. avaliação dos demais pois o peso relativo atribuído a estes últimos não impede qualquer concorrente, em condições de igualdade, de atingir o primeiro posto.