9930742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930742
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025582
Nr Documento: RP199906179930742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b9e6dc354a5ae548025686b00673140
Sumário
I - A decisão sobre o valor da acção pode ocorrer oficiosamente a partir do termo dos articulados e até ao momento imediatamente anterior à elaboração do despacho saneador.