0310438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0310438
Acórdão
Descritores: Recursos, Efeitos, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007321
Nr Documento: RP199006130310438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a4387718edadae58025686b00665688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310438.BE
Sumário
Para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 406 do Código de Processo Penal, a decisão que remete os requerentes do pedido cível para os meios comuns é " decisão que põe termo à causa ". Assim, o recurso de tal decisão, sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo nos termos dos artigos 406, nº 1, 407, nº 1 alíneas a) e g) e nº 2 e 408, todos do mesmo Código.