0016582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0016582
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018673
Nr Documento: RP198302280016582
Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82b7f3be268659908025686b0066d355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0016582.B4
Sumário
A entidade patronal pode alterar unilateralmente o conteúdo da retribuição mista que paga a um seu trabalhador, contanto que dessa alteração não resulte diminuição do quantum da retribuição global. Assim, se essa retribuição for constituída, parte em numerário e parte em espécie - gasolina -, e a entidade patronal deixar de pagar esta última sem a substituir por quantia correspondente ou equivalente ao valor da gasolina contratualmente prevista, ao preço do mercado, diminui a retribuição globalmente devida e, por isso, terá que ser condenada nos respectivos diferenciais pedidos.