0123899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0123899
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00000005
Nr Documento: RP199102050123899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56750ef0a6404c028025686b00661438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123899.DD
Sumário
Para poder ser atendido o requerimento de aclaração de acordão e necessario que se aponte concretamente a obscuridade ou ambiguidade cujo esclarecimento se pretende. O incidente não se destina a reapreciar a materia julgada.