0050729 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0050729
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Prazo, Data da infracção, Matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028204
Nr Documento: RL200012090050729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fb7aefb62ba600080256aff003c78a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0050729.48
Sumário
Não estando factologicamente assente a data da prática do ilícito de mera ordenação social e se se prolongou no tempo, não é possível determinar se ocorreu ou não prescrição do procedimento, devendo, pois, os autos baixar para reformulação da decisão, com alargamento da matéria factologica.