037541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 037541
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Rejeição do recurso contencioso, Anulabilidade, Nulidade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042768
Nr Documento: SA119951026037541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc25a368742b8cda802568fc003985c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037541.C8
Sumário
Os prazos de interposição de recurso contencioso de actos anuláveis, contam-se nos termos do art. 279 do Cód. Civil, de acordo com o preceituado no n. 2 do art. 28 da LPTA. As regras contidas nas als. b) e c) do referido art. 279 do CC têm campos de aplicações diversos, pelo que se não aplicam cumulativamente. Assim, tendo a recorrente, com sede no Continente, sido notificada em 93.05.14 e tendo a petição do recurso dado entrada no Tribunal em 93.07.15, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 28, ns. 1, al. a), e 2, 29, n. 1, ambos da LPTA, 279, al. c), do Cód. Civil e 57, § 4, do RSTA, o recurso deverá ser rejeitado por extemporâneo, uma vez que o prazo para a sua interposição terminou em 93.07.14.