0026091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0026091
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Prazo de propositura da acção, Erro na forma do processo, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002105
Nr Documento: RL199210200026091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2d361895817c3748025680300009764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0026091.8B
Sumário
Se o adquirente do direito de propriedade pretende tomar posse daquilo que adquiriu e se, por qualquer motivo, seja ele qual for, o não puder fazer, em virtude da oposição de terceiro, o meio próprio é a acção de posse judicial avulsa. É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor na petição que deve apreciar-se a propriedade do meio processual usado. A posse judicial avulsa não está sujeita a prazo de propositura.