0039686 - Tribunal da Relação de Lisboa

Pendendo nos tribunais admnistrativos acção destinada a determinar se determinado terreno está ou não afecto ao domínio público da Câmara Municipal de Lisboa, deve ordenar-se a suspensão da instância, nos termos do artigo 279 do CPC, numa providência cautelar, ainda que na fase de recurso, se o fundamento do embargo for o da situação da obra em terreno do domínio público.