032476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 032476
Acórdão
Descritores: Funcionário ultramarino, Pensão de aposentação, Tempo de serviço, Nacionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043351
Nr Documento: SA119940512032476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c28a322082551ec802568fc003955deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032476.30
Sumário
Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina poderão obter a pensão de aposentação desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito. Não tem que possuir para isso qualquer outro requisito, designadamente a nacionalidade portuguesa.