013408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013408
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos, Terceiro, Fazenda pública, Registo predial
Recorrente: Mota , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034243
Nr Documento: SA219920205013408
Data de Entrada: 20/03/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXEC FISCAL.; DIR REGIS NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1069af320c83292802568fc0038d0c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013408.FE
Sumário
Vendido um imóvel pelos executados, deixou ele de fazer parte do seu imobiliário. Penhorado posteriormente esse imóvel pela Fazenda Pública, não pode considerar-se esta terceiro em relação aos compradores embargantes, uma vez que não adquiriu dos executados qualquer direito sobre o prédio.