9410802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9410802
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Procuração, Mandatário, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013546
Nr Documento: RP199411169410802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8619015560db07548025686b00669fddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410802.83
Sumário
I - Uma procuração pela qual são conferidos ao mandatário poderes para apresentar queixas crime é bastante para que o mandatário deduza validamente uma concreta queixa, acto que se integra no tipo ou categoria de actos a que a procuração se reporta.