046342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 046342
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Detenção de estupefaciente, Crime de trato sucessivo, Quantidade diminuta, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037034
Nr Documento: SJ199406290463423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16446b13d172152f802568fc003bb4a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046342.6D
Sumário
O tipo privilegiado previsto pelo artigo 24 do DL 430/83 de 13 de Dezembro, à base da quantidade da droga, foi substituído pelo previsto no artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, de cariz muito mais amplo e flexível. Era "diminuta" a porção não excedente a dois gramas. É claro que, para o efeito, se deve atender à totalidade da droga que o arguido deteve ou manipulou, durante o período temporal abrangido pela acusação ou pronúncia. O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que a simples detenção já é punida como crime consumado.