028356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028356
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Camara municipal, Deliberação, Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, Ambito do recurso jurisdicional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029987
Nr Documento: SA119910131028356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00d81412c6d8e33a802568fc0037afb5
Sumário
Anulada por sentença do Tribunal Administrativo de Circulo uma deliberação camararia com fundamento na existencia de varios vicios, não e de conhecer, por inutilidade da decisão, do recurso jurisdicional, interposto dessa sentença, e no qual apenas se argui erro de julgamento quanto a alguns desses vicios, uma vez que aquela deliberação se mantem anulada por força da sentença na parte não impugnada, mesmo que o recurso obtenha provimento.