028356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028356
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Camara municipal, Deliberação, Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, Ambito do recurso jurisdicional
Sumário
Anulada por sentença do Tribunal Administrativo de Circulo uma deliberação camararia com fundamento na existencia de varios vicios, não e de conhecer, por inutilidade da decisão, do recurso jurisdicional, interposto dessa sentença, e no qual apenas se argui erro de julgamento quanto a alguns desses vicios, uma vez que aquela deliberação se mantem anulada por força da sentença na parte não impugnada, mesmo que o recurso obtenha provimento.