0075116 - Tribunal da Relação de Lisboa

A penhora de quota faz-se por notificação à sociedade, nos termos do art. 862º, nº5, do CPC pelo que efectuando-se em regra, por via postal, não deve a penhora ser deprecada a outro tribunal, mesmo que a sede da sociedade a notificar, se situe fora da área de competência do tribunal onde corre a execução.