0763/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0763/14
Acórdão
Descritores: Iva, Taxa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18865
Nr Documento: SA2201504220763
Data de Entrada: 26/06/2014
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/579fedb425dff96e80257e31004cccf1
Sumário
O chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestação desportiva, ou prova, enquanto tal. Essa “taxa de utilização do campo” não encontrava amparo na verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA, pelo que sobre a mesma incidia, no ano de 2011, IVA à taxa normal de 23%.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 743/12.6BELLE RELATÓRIO A Fazenda Pública (adiante Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade denominada “A…………, S.A.” (adiante Impugnante ou Recorrida), anulou as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que lhe foram efectuadas pelo Serviço de Finanças de Loulé com referência aos meses de Março a Outubro de 2011 por ter considerado que a taxa de imposto aplicável na tributação dos green fees (Contrapartida cobrada pelos proprietários dos campos de golfe aos praticantes pelo acesso aos campos de jogo(greens) para a prática do golfe.) é a normal e não a reduzida, que foi a cobrada pela sociedade naquele período. O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «1- A verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA não comporta a interpretação e aplicação que a douta sentença recorrida lhe deu. 2- Já pela sua letra, porque a frase “prova ou manifestação desportiva” se refere a um evento desportivo, supõe uma competição; não pode ser invocada com a acepção de simples prática desportiva. 3- E, a significação técnica das palavras green fees não exprime e envolve essa hipótese, antes vale como a contraprestação da disponibilidade do campo para a prática da modalidade. 4- Já porque a sua integração no sistema jurídico não é de molde a afectar o seu sentido e alcance, de forma a abranger a situação controvertida. 5- Com efeito, afigura-se-nos, que as conexões estabelecidas na douta sentença emitida se revelam inadequadas para deduzir lógico-objectivamente o conteúdo seguido e aplicado. Assim, pelo exposto, e, principalmente, pelo que será suprido pelo Douto Tribunal, deve ser revogada a sentença sub judice, como é de JUSTIÇA». 1.3 A Impugnante contra alegou, com a formulação do seguinte quadro conclusivo: Vem o presente recurso interposto contra a Sentença proferida, em 23 de Abril de 2014, no âmbito do processo de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé sob o n.º 743/12.6BELLE, a qual julgou totalmente procedente a Impugnação Judicial apresentada pela ora Recorrida contra os actos de liquidação adicionar de IVA n.ºs 12102973, 12102975, 12102977, 12102979, 12102981, 12102983, 12102985, 12102987 e respectivos juros compensatórios n.ºs 12102974, 12102976, 12102978, 12102980, 12102982, 12102984, 12102986, 12102988, relativos aos períodos de 03/2011 a 10/2011, no valor total de € 665.678,90 (seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito euros e noventa cêntimos). II. Não se conformando com tal decisão, a Fazenda Pública vem, em síntese, alegar que os green fees mais não são do que "o valor que cada jogador paga para dar uma volta ao campo” e não “a participação numa prova ou manifestação desportiva”. III. Alegando, ainda, que “É um erro supor que uma norma pode ser interpretada isoladamente, sem olhar às conexões e relações que tenha com outras normas do mesmo sistema legal. Porém, na falta dos elementos ou indicações em contrário como no caso, importa favorecer e letra do preceito a interpretar. Ora, esta não comporta o entendimento da fórmula prova ou manifestação desportiva sustentada pelo tribunal recorrido” Porém, entende a Reclamante que tais argumentos não são susceptíveis de pôr em causa as doutas conclusões expressas na sentença recorridas qual a Recorrida adere integralmente. Pelo contrário, entende a Recorrida que a interpretação da Verba 2.15 com recurso aos elementos, meios, factores ou critérios, de forma harmónica e não isoladamente, permitirá concluir que o jogo de golfe tem natureza desportiva por se encontrar organizado no âmbito de uma federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva, organização na qual a Recorrida se insere, reunindo, assim, as condições para a prática do logo de golfe nas suas instalações – os greens que explora. VI. Na verdade, a evolução da redacção da referida Verba 2.15 da Lista I, mesmo antes da alteração que passou a incluir a “prática de actividades físicas e desportivas”, sempre acolheu a tributação dos greens fees à taxa reduzida; VII. Pelo que, aos green fees – taxa de acesso aos greens pagas pelos golfistas que pretendem jogar nos campos da Recorrida – deve ser aplicada a taxa reduzida de IVA ao abrigo do disposto na Verba 2.15 do Código do IVA. VIII. A Recorrida louva-se, assim, na sentença recorrida, a qual julgou bem a causa, sub judice, devendo ser mantida na íntegra, com as legais consequências. Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, sempre com o douto suprimento de V. Exas., deverá ser julgado improcedente o recurso apresentado pela Fazenda Pública, e assim, confirmada a douta Sentença recorrida, nos seus exactos termos». 1.4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja declarada a incompetência deste Tribunal em razão da hierarquia ou, assim não se entendendo, seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença e mantidas as liquidações impugnadas, com a seguinte fundamentação (As notas que no original estavam em rodapé serão transcritas no texto, entre parêntesis rectos.): «[…] Como refere o ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa 1 [1 Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição, I volume, página 224], “A jurisprudência tradicional do STA quanto à delimitação da sua competência em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos vinha sendo no sentido de ser a efectuada com base nos fundamentos do recurso, devendo entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, que fixam o objecto do recurso (art. 684.º, n.º 3, do CPC), o recorrente pede a alteração da matéria de fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendibilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa.” “Mais recentemente o STA, por razões pragmáticas, passou a adoptar o entendimento de que, perante as conclusões das alegações de recurso que não estejam suportadas em factos estabelecidos no probatório fixado na sentença recorrida, haverá que ponderar se tais conclusões se traduzem efectivamente em novos factos que contrariam os fixados ou em novas ilações de facto deles retiradas (caso em que se verifica excepção dilatória de incompetência do STA para conhecimento do recurso) ou se, pelo contrário, estão em causa factos, em abstracto, irrelevantes para a decisão da questão decidenda ou meras ilações jurídicas retiradas dos factos fixados, caso em que o STA será ainda competente para conhecer do recurso” 2 [2 Obra citada, página 226]. São juízos de facto as ilações que o tribunal retira da factualidade apurada que não envolvem a interpretação de regras jurídicas ou a aplicação da sensibilidade jurídica do julgador. Ora, da conjugação das conclusões 2) e 3), resulta que a recorrente sustenta a ilação ou juízo de facto de que os green fees em causa são pagos pela utilização do green para a mera prática de actividades desportivas, o que contraria a ilação de facto tirada pela sentença recorrida, em função da factualidade apurada, de que os green fees são pagos pela utilização do campo de golfe para participar numa prova desportiva. Assim sendo, como nos parece que é, o STA é, pois, incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, sendo competente par o efeito o TCAS. O recorrente poderá requerer a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do estatuído no artigo 18.º/2 do CPPT. Se assim não for entendido, então, parece-nos que o recurso deve ser provido. Vejamos, pois. Nos termos do disposto na verba 2.15 da Lista I do CIVA, na redacção introduzida pela LOE para 2011, estão sujeitos a taxa reduzida, espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, com as excepções ali referidas. Em teoria, a situação em análise apenas poderia ser integrada nas provas e manifestações desportivas. Vejamos. Os green fees são quantias pagas pelos jogadores por uma volta ao campo de golfe. Na redacção imediatamente anterior à introduzida pela LOE para 2011 à verba 2.15 da Lista I do CIVA estava, também, sujeita a taxa reduzida a prática de actividades físicas e desportivas. Sucede que com tal alteração, no que agora interessa, apenas estão sujeitas a taxa reduzida as provas e manifestações desportivas e já não a prática e actividades desportivas. Ora, prática desportiva e prova desportiva ou manifestação desportiva são realidades diferentes. Na verdade, o que distingue a prática desportiva da prova desportiva ou manifestação desportiva é o carácter de competição e a existência de uma entidade terceira que julgue, aprecie ou classifique os competidores e ateste a cumprimento das regras com árbitros, juízes e outros. Provas desportivas serão, pois, os campeonatos, torneios ou taças ou outros eventos desportivos com idêntica natureza. Ora, no caso dos autos, em função da factualidade apurada, a ilação que se retira é que os green fees são devidos não pela participação em qualquer prova desportiva, mas sim pela utilização do campo de golfe para a simples prática de golfe, ou seja, para a prática de uma actividade desportiva. Assim sendo, a actividade em causa não está sujeita à taxa reduzida de IVA, mas sim à taxa normal». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. A questão suscitada pela Recorrente é a de saber se a sentença recorrida fez ou não correcto julgamento quando considerou, com referência ao ano de 2011, que os green fees devem ser tributados à taxa reduzida de IVA ao abrigo do disposto na Verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA), o que, como procuraremos demonstrar, passa por indagar se constituem o pagamento devido por uma “prova ou manifestação desportiva” ou, pelo contrário, não são mais do que o pagamento devido pela “prática de actividades físicas e desportivas”. Previamente, cumpre também apreciar a questão da competência deste Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: «[…] 1. Em 14 de Dezembro de 2011, foi elaborada a Ordem de Serviço n.º OI.2011.01870, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida, na qual foi determinada a realização de inspecção de âmbito parcial (IVA do exercício de 2011) relativamente ao sujeito passivo A………., SA – cfr. fls. 158-160 v do apenso. 2. No dia 10 de Abril de 2012, foi elaborado o Relatório de Inspecção Tributária relativo à acção inspectiva referida no ponto anterior, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor: “(…) III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL III.1 Serviços de golfe tributados à taxa normal A alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) refere que a taxa de 6% se aplica às prestações de serviços constantes da lista I anexa ao diploma e a alínea c) que se aplica a taxa de 23% às restantes prestações de serviços. Até 2010-12-31 a verba 2.15 da lista referia: “Espectáculos, provas e manifestações desportivas, prática de actividades físicas e desportivas e outros divertimentos públicos. Exceptuam-se a) ... b)…”. Com a publicação da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado 2011), esta verba foi alterada, passando a constar: “Espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos. Exceptuam-se a) ... b) …” Em 2011-02-14 foi publicado o ofício articulado n.º 30124 da Direcção de Serviços do IVA, onde no ponto 7 consta “... devendo entender-se que a verba 2.15 da lista I anexa ao CIVA contempla, apenas, as entradas ou bilhetes de ingresso em espectáculos, provas e manifestações desportivos e outros divertimentos públicos”, referindo ainda que o entendimento produz efeitos a partir de 1 de Março de 2011. Depois de analisada a contabilidade do SP, constatou-se que em 2011 foi aplicada a taxa reduzida nos serviços relacionados com a prática do golfe, nomeadamente nos «green fees» (valor cobrado ao golfista pela prática da modalidade desportiva no campo de golfe) e que nos documentos de receita consta que o IVA se encontra incluído, referindo a taxa de 6%. (…) Os valores contabilizados na conta de IVA liquidado 2433111, correspondem à liquidação de IVA na prestação de serviços de golfe (conta 72.11 – Green Fees tx red, 72.12 – Campo Prática, 72.23 – green Fee anual tx red) e de outros serviços marginais (conta 7826101 – venda de energia – tx reduzida, 7816303 – construção de jardins tx reduzida e 78167 – Outros rendimentos suplementares tx reduzida). (…) No quadro seguinte resumem-se os cálculos efectuados, por forma a determinar a base tributável dos serviços de golfe que foi tributada à taxa reduzida e que, face à legislação em vigor, deveria ter sido à taxa normal, para efeitos de correcção: (...) Na coluna 1 consta o montante de IVA liquidado à taxa reduzida contabilizado na conta 2433111 e na coluna 2 o IVA liquidado à taxa reduzida, incluído na coluna anterior e que não está relacionado com golfe (referente a serviços de venda de electricidade, construção de jardins e outros proveitos), que se encontra discriminado no quadro que consta do anexo 1. (…) III. 4 Notas de crédito (...) As regularizações de IVA a favor do SP decorrentes de notas de crédito encontram-se contabilizadas nas contas 243416 e 243412 (Anexo 6 do PET). Analisados os documentos de suporte, concluiu-se que nos documentos discriminados no quadro seguinte não consta a prova a que alude a legislação citada. (…)” – cfr. fls. 158-165 do apenso. 3. Na sequência da acção inspectiva, foram emitidas as seguintes liquidações – actos impugnados: Liquidação n.º 12102973, relativa ao IVA do período 11.03, no valor de € 83.332,54; Liquidação n.º 12102975, relativa ao IVA do período 11.04, no valor de € 93.023,19; Liquidação n.º 12102977, relativa ao IVA do período 11.05, no valor de € 87.508,51; Liquidação n.º 12102979, relativa ao IVA do período 11.06, no valor de € 68.856,10; Liquidação n.º 12102981, relativa ao IVA do período 11.07, no valor de € 42.863,03; Liquidação n.º 12102983, relativa ao IVA do período 11.08, no valor de € 57.281,56; Liquidação n.º 12102985, relativa ao IVA do período 11.09, no valor de € 91.447,35; Liquidação n.º 12102987, relativa ao IVA do período 11.10, no valor de €125.437,85; Liquidação n.º 12102974, relativa a juros do período 11.03, no valor de € 3.068,46; Liquidação n.º 12102976, relativa a juros do período 11.04, no valor de € 3.078,69; Liquidação n.º 12102978, relativa a juros do período 11.05, no valor de € 2.627,65; Liquidação n.º 12102980, relativa a juros do período 11.06, no valor de € 1.841,19; Liquidação n.º 12102982, relativa a juros do período 11.07, no valor de € 991,13; Liquidação n.º 12102984, relativa a juros do período 11.08, no valor de € 1.148,77; Liquidação n.º 12102986, relativa a juros do período 11.09, no valor de € 1.523,29; Liquidação n.º 12102988, relativa a juros do período 11.10, no valor de € 1.649,59. – cfr fls. 28-43 dos autos. 4. [A] A……………., SA, explora os campos de golfe «………….», «…………..» e «………….» – facto admitido por acordo. 5. O golfe é um desporto auto regulado através de 34 regras reconhecidas pela Federação Internacional de Golfe e publicadas pela R&A, as quais se dão aqui por integralmente reproduzidas e que, no que ora interessa, têm o seguinte teor: “(…) Secção III – Regras do jogo Regra 1 – O jogo (…) 1-1. Geral O jogo de Golfe consiste em jogar uma bola com um taco desde o ponto de partida até ao buraco, executando uma pancada ou pancadas sucessivas em conformidade com as regras. (…) Regra 2 – Jogo por Buracos (…) 2-1. Geral Uma partida consiste num lado jogar contra outro ao longo de uma volta convencional, a menos que algo diferente seja estabelecido pela Comissão Técnica. As partidas por buracos são disputadas buraco a buraco. A não ser que algo diferente esteja estabelecido nas Regras, o lado que meter a bola no buraco em menos pancadas ganha esse buraco. Em partidas com abono, o resultado líquido mais baixo ganha o buraco. Regra 3 – Jogo por Pancadas (...) 3-1. Geral; Vencedor Uma competição por pancadas consiste em os competidores completarem cada buraco da volta convencional ou voltas e, para cada volta, entregar um cartão de resultados no qual foram registados os resultados «gross» de cada buraco. Cada competidor está a jogar contra cada um dos outros competidores. O vencedor é o competidor que faz a volta convencional, ou voltas, em menor número de pancadas. Numa competição com abono, o competidor com o menor resultado líquido na volta convencional, ou voltas, é o vencedor. (...) Regra 6 – O Jogador (...) 6-2. Abono (handicap) Jogo por Buracos Antes de começar uma partida numa competição com abono, os jogadores devem indicar, uns aos outros, qual o respectivo abono. Se um jogador começar a partida tendo declarado um abono mais elevado do que aquele que lhe corresponde e isso afectar o número de pancadas dadas ou recebidas, é desclassificado; caso contrário, o jogador tem de jogar com o abono declarado. Jogo por Pancadas Em qualquer volta de uma competição com abono, o competidor tem de verificar se o seu abono está registado no cartão de resultados, antes de o entregar à Comissão Técnica. Se nenhum abono estiver registado no cartão de resultados antes de o devolver (Regra 6-6b), ou se o abono registado for superior àquele que lhe corresponde e isso afectar o número de pancadas recebidas, ele é desclassificado da competição com abono; caso contrário, o resultado será válido. (…). – cfr. o site da Federação Internacional de Golfe - http://www.igfgolf.org/about-golf/the-rules-of-golf/ - e o site da Federação Portuguesa de Golfe http://portal.fpg.pt/web/guest/regras-golfe/introducao. 6. Em Portugal, as competições de golfe são organizadas pela Federação Portuguesa de Golfe - UPD, que se encontra filiada na Federação Internacional de Golfe e na Associação Europeia de Golfe – cfr. o site da FIG em http://www.igfgolf.org/nationalmembers/portuguese-golf-federation e o site da EGA em http://www.ega-golf.ch/020000/020131.asp 7. Em 2011, a Federação Portuguesa de Golfe utilizava o «Sistema de Handicaps EGA» da Associação Europeia de Golfe para efectuar a gestão dos abonos dos golfistas em Portugal, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor: “(…) PARTE 1. INTRODUÇÃO 1. Pressupostos; Finalidades do «Sistema de Handicap EGA» Responsabilidades da Federação Portuguesa de Golfe (FPG,) 1.1 Pressupostos O Sistema de Handicap EGA é baseado no pressuposto de que cada jogador quer tentar fazer o melhor resultado possível em cada buraco de cada volta que jogue e que registe e comunique o maior número possível de Resultados Válidos. O sistema só pode ser utilizado por sócios de um Clube Filiado (ver definição 2.1), membros individuais de uma Federação Nacional ou jogadores individuais registados e controlados por uma Federação Nacional, de forma a permitir supervisionar os «handicaps» de golfe na Europa. (…) PARTE 2. DEFINIÇÕES (...) 2.1 Clube filiado («Affiliated club») Um «Clube Filiado” é um clube de golfe filiado na FPG ou Autoridade Regional ou em qualquer outra organização filiada ou reconhecida pela FPG ou Autoridade Regional como sendo Autoridade de Handicap. (…) 2.19 Condições de Handicap («Handicap conditions») As «Condições de Handicap» são os pré-requisitos necessários para que os resultados Válidos possam ser usados para efeito de handicap. As Condições de Handicap aplicam-se apenas quando: A volta é jogada num Campo Classificado com um comprimento mínimo de 2,750 metros em 18 buracos, ou de 1.375 metros em 9 buracos; O campo jogado está classificado pela FPG, de acordo com o Sistema de Classificação de Campos USGA; O comprimento do campo jogado não se afasta mais de 100 metros de distância medida aquando da classificação do campo para 18 buracos, ou de 50 metros para 9 buracos (ver cláusula 10); As marcas dos «tees» usadas para designar o Ponto de Partida (Regras de Golfe, Definições) são colocadas nos «tees» de acordo com a cláusula 10.4; A volta é jogada de acordo com as Regras de Golfe, tal como aprovadas pelo R&A Rules Limited; A modalidade de jogo é Jogo por Pancadas («Stroke Play»), Par (= Bogey) ou «Stableford», desde que as modalidades Par e «Stableford» se joguem sem redução no Handicap de Jogo EGA (= 100% x Handicap de Jogo EGA); O resultado é registado por um Marcador (ver definição 2.25). (…) 2.24 Clube de filiação (Home club) Um «Clube de Filiação» é um Clube Filiado através do qual o jogador é sócio da FPG. Nota 1: Se o jogador for sócio de mais do que um Clube Filiado num país, ele terá que indicar um deles como o seu Clube de Filiação. Nota 2: Em circunstâncias excepcionais, se um jogador reside em dois países diferentes durante um período de três ou mais meses consecutivos, ele poderá ter um Clube de Filiação em cada país (Ver Apêndice G, Decisão 4.3). 2.25 Marcador «Marker» Um «Marcador» é um jogador que: tem, ou já teve, um Handicap EGA; um jogador que tem um handicap atribuído por uma autoridade reconhecida pela FPG; ou qualquer outro jogador aprovado pela Comissão de Handicap. (…) 2.32 Competição Válida («Qualifying Competition») Uma «Competição Válida» é qualquer competição onde prevaleçam as Condições de Handicap. (…) PARTE 4. GESTÃO DE HANDICAPS (HANDICAPPING) (…) 12. Direitos e Obrigações da Federação Portuguesa de Golfe A FPG: - Tem total jurisdição sobre a administração do Sistema de Handicap EGA em Portugal, sujeita apenas à jurisdição da EGA. (...) - Deve determinar o Course Rating e o Slope Rating para todos os Campos de Referência dos Clubes Filiados e todos os outros campos aprovados pela FPG para efeitos de handicap. (...) - Tem o direito de, em qualquer altura, obter informações relacionadas com a gestão de handicaps das Autoridades Regionais e dos Clubes Filiados. (...) - Deve estabelecer os procedimentos a adoptar para o registo de Resultados Válidos (ver apêndice P, 3.1 e 3.2). (…) 14. Direitos e obrigações do clube filiado Um clube filiado: 14.1 - É a Autoridade de Handicap junto de todos os associados que o têm como Clube de Filiação, estando sujeito à jurisdição global da Autoridade Regional (se aplicável) e da FPG. (...) 16. Direito e obrigações do jogador O jogador: - Terá um Handicap Exacto atribuído e registado pela sua Autoridade de Handicap. Esse handicap será utilizado em qualquer parte, incluindo noutros Clubes Filiados dos quais o jogador seja associado (ver Apêndice P, 2.1) (…) - É da sua responsabilidade garantir que TODOS os Resultados Válidos, completos ou não, são entregues à sua Autoridade de Handicap. Se o jogo tiver ocorrido num Clube Filiado que não no seu Clube de Filiação, o jogador é OBRIGADO a participar TODOS os resultados ao seu Clube de Filiação. - Antes de qualquer competição, o jogador é responsável por garantir que todas as alterações ao seu Handicap Exacto foram devidamente feitas (ver Apêndice P, 3.2) (...) – Tem que entregar, em cada ano civil, pelo menos quatro (4) Resultados Válidos para que a sua Autoridade de Handicap tenha informação suficiente acerca da sua capacidade de jogo para confirmar ou ajustar o seu Handicap Exacto EGA na revisão anual. Nota: Se um jogador não entregar pelo menos quatro (4) Resultados Válidos, incluindo “Não devolvidos”, o seu Handicap EGA não é estatisticamente fiável, podendo não reflectir o seu potencial de jogo e, normalmente, não deve ser aceite para participar em Competições Válidas que exijam Handicap EGA. Pode ser usado para jogar golfe social ou semelhante (ver cláusula 22.4 - 22.7) (ver apêndice P, 3.6 e 6.1.k). (…) APÊNDICE P OPÇÕES TOMADAS PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE GOLFE De acordo com o disposto no Apêndice K, a Federação Portuguesa de Golfe deliberou fixar para os Clubes Filiados, jogadores filiados e Membros Institucionais o seguinte: Utilização do Sistema de Handicap EGA Em Portugal não há Autoridades Regionais, tendo a FPG total jurisdição sobre a administração do Sistema de Handicaps EGA. A Autoridade de Handicap de um jogador é o seu Clube de Filiação, por delegação da FPG. (...) O Sistema de Handicaps EGA só pode ser usado por jogadores filiados na FPG, membros de um clube filiado. (...) A FPG não gere directamente os handicaps dos jogadores, excepto em certos casos em que o Clube Filiado tem a Autoridade de Handicap suspensa devido a infracção grave às regras do Sistema de Handicaps EGA e, neste caso, por um período não superior a 90 dias. Filiação na FPG Todos os jogadores membros de um Clube Filiado em Portugal têm que ser filiados na FPG e pagar a Licença de Amador anual. Os jogadores têm que ter um Clube de Filiação numa outra Federação Nacional. O Clube de Filiação é o Clube que regista o jogador na FPG e paga a respectiva Licença de Amador. (...) Todos os jogadores que paguem a Licença de Amador, independentemente de terem ou não handicap devem ser inseridos no soflware Datagolf. Gestão de handicaps O registo de todos os Resultados Válidos e Validáveis tem de ser feito utilizando para o efeito o software fornecido pela FPG. (...) Não pode ser atribuído um handicap exacto EGA, pela Comissão de Handicaps, sem um exame prévio sobre as Regras básicas de Golfe e etiqueta, cabendo essa responsabilidade ao Clube de Filiação ou aos Profissionais de ensino credenciados, a quem o Clube de Filiação delegue essa função. (…)” –cfr. http://www.rilhadas.com/imgs/uploads/files/ega1.pdf. 8. Os campos de golfe “......” (……….), “.......” (………..) e “.......” (……….), explorados por A…………….., SA, encontram-se classificados pela Federação Portuguesa de Golfe para efeitos de determinação do seu grau de dificuldade e consequente aplicação do Sistema de Handicap EGA – cfr. http://www.datagolf.pt/scoring/asp/course.asp?ncourse=42, http://wwwdatagolf.pt/scoring/asp/course.asp?ncourse=9, e http://www.datagolf.pt/scoring/asp/course.asp?ncourse=91, respectivamente. 9. [A] A……………., SA, encontra-se registada na Federação Portuguesa de Golfe como “membro institucional”, por se tratar de “sociedade gestora e/ou exploradora de campo de golfe” – cfr. http://portal.fpg.pt/web/guest/sociedades. 10. As partidas de golfe dependem do pagamento, pelos respectivos participantes, de uma taxa de acesso designada por green fee – facto admitido por acordo. 11. Em 12 de Dezembro de 2013, [a] A……………, SA, efectuou o pagamento integral da dívida exequenda com origem nas liquidações identificadas em 3. – cfr. fls. 153 dos autos». DE FACTO E DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Nos presentes autos vêm impugnadas as liquidações adicionais de IVA que a AT efectuou à sociedade ora recorrida no entendimento de que, nos períodos em causa, todos respeitantes ao ano de 2011, esta liquidou o imposto sobre o valor dos green fees à taxa reduzida, quando o deveria ter feito à taxa normal. Isto, porque a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), alterou a verba 2.15 da lista I anexa ao CIVA, que deixou de incluir entre as actividades sujeitas à aplicação da verba reduzida, nos termos do n.º 1 do art. 18.º daquele Código, a prática de actividades físicas e desportivas. A Impugnante, ora recorrida, sustentou, em síntese, que a prática do golfe, por força das suas regras, deve ser considerada como participação numa prova desportiva, motivo por que o green fee, como contraprestação devida por essa participação, se mantém incluída na verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA, sob a categoria provas e manifestações desportivas. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé deu razão à Impugnante e anulou as liquidações adicionais. A Fazenda Pública recorre sustentando que os green fees devem ser tributados à taxa normal, pois não integram o pagamento devido por uma “prova ou manifestação desportiva”, mas apenas o pagamento devido pela “prática de actividades físicas e desportivas”, motivo por que deixaram de estar incluídos na verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA, em virtude da alteração que lhe foi introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2011. Assim, como deixámos já dito, a questão a apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida fez ou não correcto julgamento quando considerou, com referência ao ano de 2011, que os green fees devem ser tributados à taxa reduzida de IVA ao abrigo do disposto na Verba 2.15 da Lista I anexa ao Código, o que, como procuraremos demonstrar, passa por indagar se constituem o pagamento devido por uma “prova ou manifestação desportiva” ou, pelo contrário, não são mais do que o pagamento devido pela “prática de actividades físicas e desportivas”. Antes, haverá que verificar se este Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, questão que, sendo do conhecimento oficioso, foi suscitada pelo Procurador-Geral Adjunto. 2.2.2 DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA O Procurador-Geral Adjunto suscita a questão da competência deste Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia com o fundamento de que, «da conjugação das conclusões 2) e 3), resulta que a recorrente sustenta a ilação ou juízo de facto de que os green fees em causa são pagos pela utilização do green para a mera prática de actividades desportivas, o que contraria a ilação de facto tirada pela sentença recorrida, em função da factualidade apurada, de que os green fees são pagos pela utilização do campo de golfe para participar numa prova desportiva». É certo que, nos termos do disposto nos arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e no art. 280.º, n.º 1, do CPPT, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em matéria de contencioso tributário, compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando os recursos tenham por exclusivo fundamento matéria de direito, constituindo uma excepção à competência generalizada dos tribunais centrais administrativos, aos quais cabe conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.º» [art. 38.º, alínea a), do ETAF]. Assim, para aferir da competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo, há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, em face das mesmas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto, seja por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, seja porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, seja ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. No seu parecer, o Procurador-Geral Adjunto entende que é relativamente a este último aspecto – as ilações de facto a retirar dos factos provados – que se verifica a divergência entre as conclusões das alegações de recurso e a sentença que justificaria que a competência para conhecer do presente recurso não esteja cometida a este Supremo Tribunal Administrativo. Salvo o devido respeito, não concordamos. «Os juízos de facto são as ilações que o tribunal retira da factualidade apurada que não envolvem a interpretação de regras jurídicas ou a aplicação da sensibilidade jurídica do julgador» (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, I volume, anotação 7 c) ao art. 13.º, pág. 179. ). Ora, saber se o green fee se destina ao pagamento pela utilização do campo de golfe (green) para efeitos de uma prova ou manifestação desportiva, como sustenta a Recorrida, ou se se destina ao pagamento pela utilização do campo de golfe não inserida numa prova ou manifestação desportiva, como defende a Recorrente, não constitui uma mera questão de facto, pois demanda a interpretação de regras jurídicas, como se verá adiante, e, ademais, constitui o próprio cerne da questão a dirimir nos autos. Improcede, assim, a invocada excepção dilatória da incompetência do Tribunal em razão da hierarquia. 2.2.3 DA TAXA DE IVA APLICÁVEL AOS GREEN FEES A questão em causa foi já tratada por esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em recentes acórdãos, proferidos em 8 do corrente mês de Abril de 2015, nos processos com os n.ºs 744/14, 745/14 e 745/14 (Ainda não publicados no jornal oficial, mas disponíveis, respectivamente, em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4cac07736d08b9d80257e260049a9d0?OpenDocument, http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b1b08fcb31c4bed80257e26002eef43?OpenDocument e http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11fd559c4c5bbcc080257e26003d6568?OpenDocument.), subscritos por esta mesma formação, se bem que com outro relator. Por isso, vamos limitar-nos a remeter para a fundamentação aí expendida: «Por razões de simplicidade na identificação da questão, cuja reapreciação vem solicitada pela recorrente, daremos aqui por reproduzido o segmento conclusivo final da sentença recorrida, para se perceber qual a razão da discordância relativamente a essa sentença. Aí, escreveu-se: “Em súmula: 1- O jogo do golfe tem natureza desportiva, desde logo porque se encontra organizado no âmbito de um federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva – a Federação Portuguesa de Golfe –, a quem o Estado concedeu poderes públicos e direitos desportivos exclusivos, e impôs deveres relacionados com a promoção, a regulamentação, a direcção e a representação da modalidade. 2- De acordo com a definição das regras do jogo do golfe aprovadas pela entidade internacional competente, quando uma pessoa se encontra num campo a jogar uma bola com um taco, desde o ponto de partida até ao buraco, executando uma pancada ou pancadas sucessivas em conformidade com as regras, jogando por buracos ou por pancadas, com ou sem handicap, tal pessoa encontra-se a jogar golfe e, portanto, a praticar um desporto. 3- Se esta prática estiver enquadrada pelos regulamentos federativos e consequenciar a homologação dos resultados do golfista pela estrutura federativa da Federação Portuguesa de Golfe, estamos perante uma prova desportiva; no caso contrário, tratar-se-á de mera manifestação desportiva. 4- Na Verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 55/2010, de 31 de Dezembro, o legislador pretendeu tributar à taxa reduzida as prestações de serviços que tenham como contraprestação (1) a entrada em provas e manifestações desportivas, bem como em espectáculos e outros divertimentos públicos (sujeito passivo de facto – espectador), ou (2) a utilização de instalações desportivas (sujeito passivo de facto – agente desportivo). 5- As green fees cobradas pela Impugnante tinham como contraprestação o acesso a um campo de golfe classificado pela FPG para efeitos de aplicação do Sistema de Handicap EGA, isto é, tinha como contraprestação a utilização de uma instalação desportiva para que aí se realizasse uma prova ou manifestação desportiva, pelo que devem ser tributadas à taxa reduzida do IVA.” Discorda a Fazenda Pública desta interpretação da lei, alegando para tanto, e em síntese, que apenas os ingressos pagos em manifestações desportivas, tais como a competição em campeonatos, torneios ou taças ou outros eventos desportivos com idêntica natureza (recorde-se que aqui apenas estão em causa os pagamentos feitos pelos próprios jogadores e não pelo público assistente) estariam sujeitos à taxa reduzida, daí se excluindo os “green fees”, uma vez que se tratam de ingressos pagos, devidos apenas pela prática de actividades desportivas. Vejamos, então. Tomando como boa, porque assim é, toda a explanação feita na sentença recorrida quanto às características legais e técnicas do campo de golfe da impugnante, bem como a extensa exposição histórica e cronológica da redacção que ao longo do tempo foi sendo dada às normas legais aplicáveis ao caso concreto, temos que saber se na sentença recorrida se decidiu correctamente. No essencial, o que interessa saber é se, a Verba 2.15 da Lista I anexo ao Código do IVA, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 55/2010, de 31 de Dezembro, admite a interpretação que lhe foi dada na sentença recorrida, ou deve ser interpretada tal como pretende a recorrente. Na redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, dispunha a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA que a taxa de imposto para as prestações de serviços constantes da lista I a ele anexa era de 6%, que não a taxa normal de 23 % prevista na sua alínea c). Por sua vez, dispunha a verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA: “Espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos. Exceptuam-se: Os espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria; As prestações de serviços que consistam em proporcionar a utilização de jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público, máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, jogos de vídeo, com excepção dos jogos reconhecidos como desportivos”. É comummente aceite que os “green fees” se tratam de taxas de utilização dos “greens” por parte dos jogadores de golfe, nos campos dos quais não sejam sócios ou membros, ou dos campos meramente comerciais, já que nos campos explorados por clubes ou associações de que os jogadores sejam membros a utilização do “green” é um dos direitos do membro, decorrente dessa sua qualidade. No dizer do TJUE, aqueles “green fees” tratam-se da contrapartida económica pela concessão do direito de utilizar esse campo de golfe aos visitantes não-membros desse mesmo organismo, cfr. Acórdão datado de 19/12/2013, Processo n.º C-495/12, Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra Bridport and West Dorset Golf Club Limited. Mais esclarece o TJUE que, “Atendendo a que o acesso ao campo de golfe é necessário para praticar este desporto, a prestação que consiste na concessão do direito de utilizar um campo de golfe está estreitamente relacionada com a prática de desporto na acepção do artigo 132.º, n.º 1, alínea m), da Directiva 2006/112, independentemente do facto de se saber se a pessoa em questão pratica golfe de forma regular ou organizada, ou tendo em vista participar em competições desportivas”. Deste excerto, já podemos começar a ter uma ideia do tipo de utilização do “green” que está intimamente ligado ao dito “green fee”. Conforme se pode também colher do site da Federação Portuguesa de Golfe (http://portal.fpg.pt/web/guest/clubes), pode-se constatar que são seus filiados, Clubes, Associações e Sociedades – tais como a recorrida –, do conjunto destes membros há alguns que dispõem de “Campo” próprio – tal como a recorrida – , e do conjunto de filiados com “Campo” próprio, só alguns estão habilitados à organização de Torneios – onde não se insere a recorrida. Além disso, e como se depreende das “Regras de Golfe”, também inseridas na página daquela Federação (http://portal.fpg.pt/web/guest/regra-7-treino), na Regra 7, está previsto o treino por contraposição às competições, sendo certo que estas “Regras” estão estabelecidas para a realização de competições entre atletas (profissionais ou amadores), não estando aí expressamente previstas todas as possíveis utilizações do “Campo” de golfe em situações de não competição. Além disso, por regra, todas as competições de golfe têm um regulamento próprio, onde é estabelecido um número máximo de inscrição de jogadores, o valor a pagar pela inscrição, a modalidade, demais regras e respectiva informação técnica. Ou seja, daqui se pode concluir, com alguma facilidade, que o chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestação desportiva, ou prova, enquanto tal. Na verdade, o conceito de manifestação desportiva, tal como usado pelas Leis Fiscais, na Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, artigo 32.º, e no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005 de 24/03, artigos 2.º e 6.º, implica que a manifestação desportiva, quer se destine à competição, quer se destine à divulgação de actividades desportivas, exige uma preparação anterior, uma organização anterior que implica divulgação pública, adequação de espaços, disponibilização de pessoal qualificado para tarefas auxiliares ou de arbitragem, obtenção de licenças, etc. … Sendo certo, também, que a expressão “manifestação desportiva”, sem carácter de competição, está sempre intimamente ligada a actividade desportiva no espaço público, cfr. os preceitos legais acima referidos. De resto, o estabelecimento do “Handicap” de cada jogador de golfe, que (pode) ocorre(r) fora de competição, não está intimamente ligado ao pagamento do “green fee”, uma vez que cada jogador pode fazer a “volta” ao campo para estabelecimento desse “Handicap” no âmbito da qualidade de associado de um Clube filiado na FPG (cfr. http://portal.fpg.pt/web/guest/sistema-de-handicaps-ega) e no caso de o fazer no campo do clube de que é membro, como já vimos, não carece de pagar o dito “green fee”, uma vez que já paga uma quota anual. Assim, e ao abrigo do disposto nos artigos 9.º do Código Civil e 11.º da Lei Geral Tributária, as normas em apreço não são susceptíveis de outra interpretação que não seja esta, posto que, as mesmas expressões usadas pelo legislador nos diversos diplomas legais assumem sempre o mesmo sentido, referem-se sempre à mesma realidade material, ao mesmo facto da vida real que pretendem regular e regulamentar. Deve, assim, proceder o recurso que nos vinha dirigido, sendo que tem como consequência necessária a improcedência da impugnação que havia sido deduzido contra as liquidações em crise». Pelo que deixámos dito, o recurso será provido, com a consequente revogação da sentença recorrida e a manutenção das liquidações adicionais impugnadas. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões, decalcadas do sumário doutrinal dos citados acórdãos: I - O chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestação desportiva, ou prova, enquanto tal. II - Essa “taxa de utilização do campo” não encontrava amparo na verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA, pelo que sobre a mesma incidia, no ano de 2011, IVA à taxa normal de 23%. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação judicial. Custas pela Recorrente, neste Supremo Tribunal Administrativo e em 1.ª instância. Lisboa, 22 de Abril de 2015. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Casimiro Gonçalves.